Rua Bernardo Guimarães, 3001
Belo Horizonte - Minas Gerais

Telefone: (31) 3025-3464
Fax: (31) 3275-1656

Please reload

Recent Posts

Contencioso de massa e a arte da resposta do réu

August 3, 2017

1/3
Please reload

Featured Posts

Banco é isento de indenizar cliente assaltado fora da agência

December 18, 2017

 

As instituições financeiras, assim como qualquer empresa, são responsáveis pela segurança dentro das suas dependências. Porém, são recorrentes os casos processuais em que se discute sobre como os bancos devem atuar para proteger seus clientes. O entendimento mais comum, dessa vez, fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi favorável à isenção de culpa do banco. Com isso foi rejeitado, de forma unânime, o pedido de indenização formulado por um cliente assaltado na saída de uma agência em Americana (SP).

 

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi: “O risco inerente à atividade bancária não torna o fornecedor responsável por atos criminosos perpetrados fora de suas dependências, pois o policiamento das áreas públicas traduz o monopólio estatal”.

 

A ministra explicou ainda que, com base no Código de Defesa do Consumidor a  responsabilidade civil do fornecedor depende, além do dano sofrido pela vítima, do defeito no produto ou serviço, devendo o julgador verificar a expectativa razoável de segurança do consumidor nas hipóteses concretas.

 

Já no que diz respeito às relações bancárias, a Lei 7.102/83 prevê a obrigação da instituição financeira em manter um sistema de segurança apenas no interior dos estabelecimentos.

 

Confira a decisão na íntegra aqui!

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload